LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1. Nosso compromisso

A JJurisMed Perícias trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). Esta página resume, de forma direta, como cumprimos a lei e como você pode exercer seus direitos como titular de dados. Para uma descrição completa de como coletamos e usamos dados, consulte nossa Política de Privacidade.

2. Quem é o controlador dos dados

JJurisMed Perícias, atividade conduzida por Dr. Jesrryel da Silva Lima (CRM-RN 9916) PREENCHER: razão social / CNPJ, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

3. Encarregado de dados (DPO)

Para uma empresa do porte da JJurisMed, o próprio Dr. Jesrryel Lima atua como ponto de contato para assuntos de proteção de dados, podendo ser acionado por:

• E-mail: drjesrryelsilva@outlook.com
• WhatsApp: (84) 99709-6643

4. Seus direitos como titular de dados (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar, a qualquer momento e mediante requisição, o exercício dos seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais eventualmente compartilhamos seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal;
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese legal diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

5. Como exercer seus direitos

Basta enviar sua solicitação para drjesrryelsilva@outlook.com, informando: (i) seu nome completo, (ii) o direito que deseja exercer, e (iii) informações que nos ajudem a localizar os dados relacionados a você (por exemplo, número de processo, data de contato). Responderemos em prazo razoável, respeitados os prazos legais aplicáveis e eventuais limitações decorrentes de sigilo profissional médico ou de obrigações de guarda documental impostas por lei ou por conselhos profissionais.

6. Particularidades dos dados de saúde tratados em perícias

Quando a JJurisMed é contratada para elaborar parecer técnico, impugnar laudo ou prestar assistência técnica pericial, é comum que tenhamos acesso a dados sensíveis de saúde de uma pessoa periciada — que, em regra, não é quem nos contrata diretamente. Nesses casos:

• O tratamento se baseia nas hipóteses do art. 11 da LGPD (tutela da saúde, exercício regular de direitos em processo judicial, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, entre outras aplicáveis ao caso concreto);
• O acesso à documentação é restrito à equipe técnica diretamente envolvida na análise, sob dever de sigilo profissional médico;
• Direitos do titular desses dados (a pessoa periciada) podem, em regra, ser exercidos por meio do processo judicial ou administrativo em que a perícia se insere, ou diretamente conosco, nos limites do sigilo profissional e das obrigações legais aplicáveis.

7. Base legal para tratamento de dados

Dependendo da finalidade, o tratamento de dados pessoais pela JJurisMed pode se apoiar em uma ou mais das seguintes bases legais previstas na LGPD: execução de contrato ou de procedimentos preliminares a ele relacionados (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI), tutela da saúde (art. 11, II, "f"), legítimo interesse (art. 7º, IX), e consentimento do titular (art. 7º, I), quando aplicável.

8. Transferência internacional de dados

O site é hospedado em infraestrutura da Vercel Inc., que pode processar dados em servidores localizados fora do território brasileiro. Essa transferência internacional observa as garantias previstas no art. 33 da LGPD.

9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a sensibilidade dos dados tratados, incluindo conexão criptografada (HTTPS/SSL), controle de acesso a documentos e dever de confidencialidade profissional aplicável à atividade médica.

10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso não fique satisfeito com a resposta da JJurisMed a uma solicitação relacionada aos seus dados pessoais, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), disponível em gov.br/anpd.